Comunicações eletrónicas de Exames e Perícias
- sergiopereiracoutinh
- Sep 23, 2024
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Foi publicada a Portaria n.º 215/2024/1, de 23 de setembro, que regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
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