Como Calcular a Indemnização em Acidentes de Viação em Portugal

Quando ocorre um acidente de viação, a primeira preocupação é sempre a saúde e a recuperação das vítimas. Mas logo surge uma questão inevitável: quanto vale a indemnização a que tenho direito?

O cálculo da indemnização em Portugal obedece a critérios legais e jurisprudenciais que importa compreender para não aceitar propostas inferiores ao que a lei prevê.

O enquadramento legal

A indemnização em acidentes de viação baseia-se nos princípios da responsabilidade civil previstos no artigo 483.º do Código Civil.

Em matéria de acidentes rodoviários, aplica-se ainda o regime especial do artigo 503.º do Código Civil, que impõe uma responsabilidade objetiva ao detentor do veículo.

Por regra, a seguradora assume a responsabilidade através do seguro automóvel obrigatório (Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

Critérios de cálculo da indemnização

Os tribunais portugueses recorrem a vários parâmetros para fixar o valor da indemnização. Entre os principais, destacam-se:

1. Danos patrimoniais

• Despesas médicas (consultas, cirurgias, fisioterapia, medicamentos).

• Reparação ou perda total do veículo.

• Perdas salariais (dias ou meses sem poder trabalhar).

• Lucros cessantes (perda futura de rendimentos pela incapacidade de continuar a atividade profissional).

2. Danos não patrimoniais

• Dano biológico: lesões físicas ou psíquicas que afetam a capacidade de viver plenamente.

• Danos morais: dor, sofrimento, angústia, perda de qualidade de vida.

• Dano estético: cicatrizes ou sequelas visíveis.

• Dano pela perda da vida em comum (em caso de morte, para familiares próximos).

  
  

Critérios de equidade e tabelas de referência

Não existe um valor fixo para cada tipo de lesão.

Os tribunais utilizam relatórios médicos, perícias e as chamadas tabelas de indemnização por acidente de viação, que servem de guia mas não vinculam o juiz.

O valor final resulta sempre de um juízo de equidade, considerando a idade da vítima, a gravidade das lesões, a duração da incapacidade e o impacto na vida pessoal e profissional.

Exemplos práticos

1. Um trabalhador de 40 anos, vítima de atropelamento, com incapacidade permanente parcial de 20%, pode reclamar não apenas as despesas médicas, mas também uma indemnização significativa pela limitação futura da sua capacidade laboral.

2. Uma vítima jovem, com cicatriz visível após acidente, pode reclamar dano estético e dano moral acrescido.

Prazos para reclamar

De acordo com o artigo 498.º do Código Civil, o prazo geral para reclamar indemnização por acidente de viação é de três anos, contados a partir da data do acidente ou do conhecimento do responsável.

Este prazo pode ser interrompido com a abertura de processo judicial ou com a citação da seguradora.

Porque deve recorrer a apoio jurídico

Muitas vítimas aceitam as primeiras propostas apresentadas pelas seguradoras, sem saberem que têm direito a montantes mais elevados.

Um advogado especializado pode:

• Avaliar corretamente os danos sofridos.

• Reunir prova documental e pericial.

• Negociar com a seguradora ou avançar para tribunal.

A diferença pode significar milhares de euros adicionais na indemnização final.

Conclusão

O cálculo da indemnização em acidentes de viação em Portugal não é uma fórmula matemática, mas um processo jurídico complexo que exige perícia, prova e aplicação criteriosa da lei.

Defender os seus direitos é garantir que a sua recuperação seja justa e completa.

👉 Se foi vítima de um acidente de viação ou tem dúvidas sobre os seus direitos, procure sempre informação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.

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