Responsabilidade Civil em Acidentes de Viação: O que Deve Saber

A responsabilidade civil em acidentes de viação é uma das áreas mais sensíveis do Direito português. Envolve não apenas a reparação de danos patrimoniais, mas também a compensação por perdas humanas e morais.

Compreender como a lei funciona é essencial, seja para quem foi vítima de um acidente, seja para quem precisa defender os seus direitos.

O que é a responsabilidade civil em acidentes de viação?

De acordo com o artigo 483.º do Código Civil, quem causar um dano a outrem, de forma ilícita e culposa, deve indemnizar.

No entanto, em acidentes de viação, o legislador foi mais longe: o artigo 503.º do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o detentor do veículo responde pelos danos mesmo sem culpa direta.

Em termos simples: o risco acompanha sempre o veículo.

O papel do seguro automóvel obrigatório

Em Portugal, o seguro automóvel é obrigatório (Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto) e representa a principal garantia de reparação às vítimas.

Graças a este regime, as seguradoras assumem a responsabilidade de indemnizar pelos danos pessoais e materiais resultantes do acidente.

Contudo, existem exceções importantes: dolo, exclusões contratuais ou a inexistência de seguro podem implicar a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel.

Que indemnizações podem ser reclamadas?

Em tribunal ou por acordo extrajudicial, a vítima pode exigir indemnização por:

• Danos materiais (veículo, objetos pessoais, despesas médicas).

• Danos corporais (lesões, tratamentos, incapacidade temporária ou permanente).

• Dano biológico (limitação das capacidades físicas e psíquicas).

• Danos morais (dor, sofrimento, perda de qualidade de vida).

• Perdas salariais e lucros cessantes.

Cada situação é avaliada com base em relatórios médicos, perícias e jurisprudência, seguindo critérios de equidade.

O papel da indemnização na reparação integral da vítima

A indemnização não se limita a reparar bens materiais. Ela garante apoio para tratamentos médicos, compensação por perda de rendimentos e reconhecimento jurídico dos danos sofridos.

Por isso, compreender os critérios de cálculo e exercer os seus direitos faz toda a diferença para uma recuperação justa.

Conclusão

Na prática forense, verifica-se que muitas vítimas desconhecem os seus direitos ou aceitam propostas de indemnização muito abaixo do previsto pela lei.

É essencial que o sistema jurídico português seja célere e transparente, garantindo reparação adequada em todos os casos.

O Direito não é apenas letra fria: é justiça aplicada à vida real.

👉 Se foi vítima de um acidente de viação ou tem dúvidas sobre os seus direitos, procure sempre informação especializada antes de tomar qualquer decisão.

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