Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) é um quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que visa prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas em Portugal.

Este regime aplica-se a entidades públicas e privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, incluindo sucursais em território nacional de entidades com sede no estrangeiro que cumpram os mesmos critérios.

As entidades abrangidas pelo RGPC são obrigadas a implementar um Programa de Cumprimento Normativo que inclua:

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR): Identificação, análise e classificação dos riscos e situações que possam expor a entidade a atos de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas para mitigar esses riscos.

• Código de Conduta: Conjunto de princípios, valores e regras de atuação que orientam dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, visando a prevenção de crimes de corrupção e infrações conexas.

• Programa de Formação: Iniciativas destinadas a informar e sensibilizar os trabalhadores e colaboradores sobre as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção adotados pela entidade.

• Canal de Denúncias: Mecanismo que permite aos colaboradores reportar, de forma confidencial, eventuais atos de corrupção ou infrações conexas, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Além disso, as entidades devem designar um responsável pelo cumprimento normativo, encarregado de garantir e monitorizar a aplicação do programa de conformidade.

O incumprimento das obrigações estabelecidas pelo RGPC pode resultar em sanções, incluindo coimas que variam entre €2.000 e €44.891,81 para pessoas coletivas ou entidades equiparadas, e até €3.740,98 no caso de pessoas singulares.

A implementação destas medidas visa promover uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade nas organizações, contribuindo para a prevenção e combate eficazes à corrupção em Portugal.