BUPI - Gratuito até 31/12/2025

O Balcão Único do Prédio (BUPi) é uma plataforma que permite aos proprietários identificar e registar as suas propriedades de forma gratuita até 31 de dezembro de 2025.

Para registar a sua propriedade, é necessário elaborar uma Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), que define a localização exata e os limites do terreno através de coordenadas geográficas. Este processo pode ser realizado online na plataforma BUPi ou presencialmente nos balcões de atendimento disponíveis nos municípios aderentes.

A identificação e o registo das propriedades são gratuitos até 31 de dezembro de 2025. Após esta data, poderão ser aplicadas taxas associadas ao registo predial.

É importante referir que a inscrição das propriedades nas Finanças não é suficiente para garantir os direitos de propriedade. O registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório para assegurar a proteção legal das propriedades e é necessário para operações como compra, venda ou arrendamento de terrenos.

Para mais informações sobre o processo de identificação e registo das propriedades, consulte o site oficial do BUPi ou dirija-se ao balcão de atendimento do seu município.